Fica criada a Reserva Extrativista Agro mineral da Província Mineral De Serra Pelada.

 PROJETO DE LEI Nº 5.807 DE 2013

(Do Poder Executivo)

Dispõe sobre a atividade de mineração,

Cria o Conselho Nacional de Política

Mineral e a Agência Nacional de

Mineração - ANM, e dás  outras.

Providências.

EMENDA ADITIVA

O Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, passa a vigorar acrescido do

Seguinte artigo:

“Art.”. Fica criada a Reserva Extrativista Agro mineral da Província Mineral

De Serra Pelada no Estado do Pará para uso das populações garimpeiras

Nas cooperativas de Serra Pelada, cuja subsistência baseia-se no.

Extrativismo agro mineral, e assegurando o uso sustentável dos recursos.

Naturais da unidade.

§ 1o

A Reserva Extrativista Agro mineral da Província Mineral de Serra

Pelada é de domínio público, com uso concedido às populações.

Garimpeiras conforme o disposto em regulamentação específica.

§ 2o

A Reserva Garimpeira de Serra Pelada será gerida por um Conselho

Gestor, constituído por representantes do Governo Federal, do Governo.

Do   Estado do Pará, das Cooperativas da Província Mineral de Serra Pelada,

do   Município de Curionópolis.

§ 3o

A área da Reserva Extrativista Agro mineral da Província Mineral de

Serra Pelada tem 18155,36 hectares, com as seguintes coordenadas:

Vértice 1, latitude 5º 49’ 05,562” S, longitude, 49º 37’ 54,105” W; vértice

dois, latitude 5º 54’ 30, 346” S, longitude, S49° 32' 57,030"” W; vértice 3,

Latitude  5°  54' 30,346" S, longitude, 49° 32' 57,030" W; vértice 4, latitude,

“5°  57’  44,000” S, longitude 49° 32' 57,030" W; vértice 5, latitude, 5° 57'

“44,000”  S, longitude 49° 42' 13,750" W; vértice 6, latitude, 5° 49' 05,562"

“S, longitude,  49° 42’ 13,750” W.”

          JUSTIFICAÇÃO

A exploração econômica da Reserva Extrativista Agro mineral da

Província Mineral de Serra Pelada implica em reflexos positivos

Diretos para cerca de mais de 75 mil associados das cooperativas,

Legitimados  a exercer direitos sobre a reserva mineral e suas

famílias,  além de dezenas de milhares de empregos indiretos.

Mais, ainda, traz reflexos econômicos na região em que estão.

Inseridos  os projetos das cooperativas, isso por razões óbvias,

Como   incremento da atividade econômica, ampliação do mercado

Consumidor, através da geração de emprego e renda.

Sala das Sessões, em de julho de 2013.

Deputado Federal Beto Faro

PT/PA